Bem Vindo à Nossa Página Oficial

 

emb3edit 

 

Mais notíciasNotícias

1 - Como inscrever-se no recenseamento eleitoral?

R – Todos os cidadãos nacionais que completem 17 anos e sejam possuidores de Cartão de Cidadão (CC), são oficiosa e automaticamente inscritos no recenseamento eleitoral, a título provisório, na comissão recenseadora/posto correspondente à morada que consta do respetivo documento de identificação. Os cidadãos portadores de Bilhete de Identidade terão de fazer a sua inscrição no recenseamento eleitoral junto da Comissão Recenseadora/Posto consular da área de residência, comprovando esta com o documento de residência local.

 

2 - Quem pode votar?

R - Podem votar os cidadãos portugueses maiores de 18 anos que se encontrem inscritos no recenseamento eleitoral português, no território nacional ou no estrangeiro.

 

3 – Como e onde votar?

R - O direito de voto é exercido ou por via postal ou no local onde o cidadão se encontra recenseado e que corresponde à morada constante no CC, que no estrangeiro, é o Posto consular da área de residência.

 

4 – Quais as modalidades de voto para a Assembleia da República?

R – Na eleição para a Assembleia da República pode votar: • por via postal, recebendo o boletim de voto na sua morada; • presencialmente junto da respetiva comissão recenseadora (CR) no estrangeiro, caso tenha optado por esta modalidade até à data da publicação em DR da marcação do dia da eleição. Pode alterar a sua opção a todo o tempo, exceto no período entre a data da marcação e a da realização da eleição.

 

5 - Como saber o local de votação quando o voto seja presencial?

• através da Internet (https://www.recenseamento.mai.gov.pt);

• por SMS (escreva a seguinte msg: RE <espaço> n.º de Identificação civil sem check.digito <espaço> data de nascimento AAAAMMDD exemplo: RE 1444880 19531007 e marque 3838), nos 15 dias anteriores ao dia da eleição; ou

• através da APP MAI Mobile.

 

6 – Quais os documentos necessários para votar presencialmente?

R –Na data da eleição, caso tenha optado por voto presencial, apresentase perante a mesa de voto, bastando indicar o nome e entregar ao presidente da mesa o documento de identificação civil: BI/CC. O número de eleitor foi eliminado.

Na falta de documento de identificação, pode identificar-se por meio de qualquer outro documento oficial que contenha fotografia atualizada, ou através de dois cidadãos eleitores que atestem, sob compromisso de honra, a sua identidade ou, ainda, por reconhecimento unânime dos membros da mesa.

 

7 - Como votar presencialmente para a Assembleia da República?

R: a) No dia marcado para a eleição, o cidadão deve dirigir-se ao local de voto/Posto consular e apresentar o seu documento de identificação na mesa do voto;

b) O boletim de voto é-lhe entregue pela/o presidente da mesa. Na eleição presencial para a Assembleia da República existem 2 tipos de boletins de voto: círculo da EUROPA e círculo de FORA da EUROPA, de acordo com o Continente onde se encontra;

c) Deve depois dirigir-se à câmara de voto e preencher com uma cruz (X) o quadrado que está à frente da lista ou da/o candidata/o em que deseja votar. Se danificar o boletim, devolva-o à/ao presidente da mesa de voto e peça um novo;

d) Dobre o boletim em 4 com a parte impressa voltada para dentro.

e) Pode depois regressar à mesa de voto e entregar o boletim à/ao presidente da mesa, que o introduz na urna de voto.

 

8 - Como votar por via postal para a Assembleia da República?

R – A Administração Eleitoral do MAI remete a documentação necessária para votar, para a morada indicada no caderno eleitoral, pela via postal mais rápida, sob registo. O eleitor recebe um boletim de voto no qual assinala a sua opção de voto, um envelope de cor verde, onde deve introduzir o boletim de voto dobrado em quatro, e um envelope branco no qual introduz o envelope verde, bem como uma fotocópia do Cartão de Cidadão/Bilhete de Identidade, que fecha e devolve por via postal até ao dia da eleição. A devolução/envio do voto por via postal é feita pelo eleitor e é gratuita.

 

9 - O que sucede ao boletim de voto após o ato de votação?

Todos os boletins de voto são contabilizados em Portugal. Não há contagem no estrangeiro.

No voto por via postal, o boletim de voto deve ser remetido pelo eleitor até ao dia 29 de janeiro, usando o envelope postal recebido com o porte pago. Deve ser recebido em Portugal até ao dia 9 de fevereiro, véspera do dia da contagem dos votos provenientes do estrangeiro, o que ocorrerá a 10 de fevereiro.

No voto presencial, o envio da carta com o boletim de voto é feito apenas pelo posto consular, no caso do círculo da Europa, para:

Assembleia de Contagem e de Recolha de Votos dos Portugueses
Residentes no Estrangeiro
Círculo Eleitoral da Europa  
Administração Eleitoral - SGMAI
Praça do Comércio, Ala Oriental
1149-971 Lisboa
Portugal
 

E, no caso do círculo FORA DA EUROPA, para:

Assembleia de Contagem e de Recolha de Votos dos Portugueses
Residentes no Estrangeiro
Círculo Eleitoral Fora da Europa  
Administração Eleitoral - SGMAI
Praça do Comércio, Ala Oriental
1149-971 Lisboa
Portugal

 

10 – Voto antecipado: quem pode votar?

R - Podem votar antecipadamente todos os eleitores recenseados em território nacional, mas deslocados temporariamente no estrangeiro, nas seguintes situações:

a) por inerência do exercício de funções públicas;

b) por inerência do exercício de funções privadas;

c) quando deslocados no estrangeiro em representação oficial de seleção nacional, organizada por federação desportiva dotada de estatuto de utilidade pública desportiva;

d) estudantes, investigadores, docentes e bolseiros de investigação deslocados no estrangeiro em instituições de ensino superior, unidades de investigação ou equiparadas reconhecidas pelo ministério competente;

e) doentes em tratamento no estrangeiro;

f) cidadãos que vivam ou que acompanhem os eleitores mencionados nas alíneas anteriores.

 

11 - Quando se realiza o voto antecipado?

R – O voto antecipado decorre entre o 12.º e o 10.ºdias anteriores ao dia da eleição, ou seja, entre os dias 18 e 20 de janeiro de 2022, junto das representações diplomáticas ou consulares previamente definidas pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros. O cidadão deve levar consigo o Cartão de Cidadão, Bilhete de Identidade ou outro documento identificativo, como carta de condução ou passaporte. Não necessita de comprovativo ou justificação de qualquer entidade.

Contactos

Jl. Indramayu nº 2A
Jakarta Pusat 10310
(Embaixada)
+62 21 31908030 (Embaixada)
+62 8118333777 (Emergência)
jakarta@mne.pt (Embaixada)

Mais informação

Ligações úteis

Logotipo Portal das Comunidades Portuguesas

Logotipo Carreiras Internacionais

Logotipo Turismo de Portugal

Logotipo AICEP - Portugal Global

Logotipo Portugal Economy Probe

Logotipo Camões - Instituto da Cooperação e da Língua

Logotipo Instituto Diplomático